Lei Geral de Proteção de Dados - LEI Nº 13.709/2018 LGPD
É a lei que regula o tratamento dos dados pessoais (apenas pessoas físicas). Por tratamento, entende-se tudo que é possível ser feito com o dado, do momento de entrada ao de saída do banco de dados. Coleta, armazenamento e transferência, são formas de tratamento de dados.
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